RTG NEWS  
Possível Conflito Entre a Garantia da Expansão e a Modicidade Tarifária: o Caso do Setor Elétrico Brasileiro | RTG Especializações

Possível Conflito Entre a Garantia da Expansão e a Modicidade Tarifária: o Caso do Setor Elétrico Brasileiro

III SEMINÁRIO IBEROAMERICANO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
25 A 27 DE JUNHO DE 2008
SÃO PAULO – BRASIL

Jonas Linhares Melo
Mônica de Souza

RESUMO

A expansão da oferta no Brasil é garantida através de leilões de venda antecipada em até cinco anos de contratos de longo prazo. Esta expansão está ocorrendo baseada em duas tecnologias distintas: hidroeletricidade e termoeletricidade, de custos diferentes. À luz da teoria econômica de regulação de mercados, são analisados os preços negociados nestes leilões e identificado o impacto no preço da energia para o consumidor final. A forma como a expansão da oferta é realizada interfere no preço do consumidor final, podendo ser conflituosa com o princípio da modicidade tarifária.

1. INTRODUÇÃO

Na década de 1990 iniciou-se a reestruturação do setor elétrico brasileiro. Um dos motivos para a reestruturação do setor foi a sua ineficiência em garantir a expansão do sistema. O novo modelo introduziu a competição e abriu o setor, até então um monopólio estatal, ao capital privado. Porém a entrada de novo capital no setor foi inferior ao esperado e o setor continuou com sua expansão retardada em relação ao crescimento da demanda por energia elétrica.

Em 2001 este quadro aliado à ocorrência de um período de baixa hidrologia (seca), levou o sistema ao racionamento. O sistema de produção de energia elétrica, fortemente dependente da água por ser predominantemente hidrelétrico, que já estava operando próximo de sua capacidade limite, não foi capaz de atender a demanda após a ocorrência de uma estiagem. A crise de energia exigiu que o consumo fosse racionado, e
durou de junho de 2001 a fevereiro de 2002. Durante e após a crise o modelo empregado para reestruturar o setor elétrico brasileiro estava sendo amplamente discutido, e já era consenso que ajustes e mudanças deveriam ser feitos para evitar novas crises de abastecimento no futuro. O modelo sofreu ajustes, que foram definidos em 2004 e efetivamente implementados em 2005. Estes ajustes foram considerados como sendo um novo marco regulatório do setor, porém o que se destacou como novidade neste modelo foi a preocupação com a garantia de
abastecimento a curto e médio prazo, ou seja, garantir a oferta futura.

Nas novas bases do modelo institucional do setor elétrico, os principais objetivos das mudanças eram a promoção da modicidade tarifária, a garantia da segurança do suprimento, a estabilidade do marco regulatório e a inserção social através da universalização. A maior preocupação desta reforma foi com a garantia da segurança do suprimento, principalmente pelo fato do Brasil ter acabado de sair de um racionamento.

Neste contexto este trabalho tem como objetivo principal analisar a relação entre a expansão da oferta e a modicidade tarifária e identificar possíveis conflitos que posam existir entre elas.

2. A CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DE ENERGIA – GARANTIA DA OFERTA NO FUTURO

Antes de iniciar a discussão sobre contratação, é importante lembrar que no Brasil existem dois grupos de consumidores de energia: os cativos e os livres. Os consumidores livres têm a liberdade para escolher seu fornecedor de eletricidade, com autonomia de negociar preços. Os consumidores cativos adquirem energia elétrica das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e estão sujeitos a preços regulados fiscalizados e aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, cujo foco está na modicidade tarifária.

Na comercialização de energia, foram instituídos dois ambientes para celebração de contratos de compra e venda de energia, o ambiente de contratação regulada (ACR), do qual participam do lado da venda os agentes de geração, comercialização e importação e do lado da compra os agentes de distribuição de energia elétrica, e o ambiente de contratação livre (ACL), do qual participam agentes vendedores e os consumidores livres.

A comercialização de energia elétrica no ACR é fortemente regulada, sendo realizada através de leilões em que as distribuidoras apenas declaram as suas necessidades de compra e a ANEEL realiza um leilão de preços decrescentes com comprador único, ou seja, Agência representa todas as distribuidoras. Para eficientização da concorrência leilões diferentes são realizados para empreendimentos já em operação ou existentes e para empreendimentos ainda por construir, sendo este último com entrega programada para três ou cinco anos após a realização do leilão, prazo este necessário para a execução da construção da planta geradora de energia elétrica. Popularmente estes dois tipos de energia ficaram conhecidos como “velha” e “nova”.

A preocupação com o desabastecimento é evidenciada nas regras de comercialização que exigem que os agentes, tanto no ACR como no ACL, contratem a totalidade de sua energia, e aos agentes do ACR, leia-se distribuidores e consumidores cativos, realizem esta contratação com cinco anos de antecedência. Esta preocupação com a possibilidade de desabastecimento se reflete nos novos agentes que foram criados no âmbito do MME: o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE cuja função é analisar a continuidade do suprimento futuro, e a Empresa de Pesquisa Energética – EPE cuja função é executar o planejamento energético a longo prazo. O novo modelo restaurou ao executivo, no caso ao MME, o poder concedente, que até então era da ANEEL.

Vale ressaltar que a regulação econômica do setor compartilha o objetivo principal entre a modicidade tarifária e a garantia da segurança do suprimento. Esta garantia é buscada pela exigência das distribuidoras de energia contratarem a totalidade de sua carga de suprimento, sempre com uma antecedência de cinco anos. Esta prática procura garantir a expansão, através de contratos futuros, pois se supõe que os investidores em geração terão
maior facilidade de obtenção de financiamentos, se tiverem a garantia da venda de sua produção. Porém estas exigências são exclusivas dos agentes participantes do ACR, no ACL exige-se que os agentes estejam cem por cento contratados, mas não exigem contratação antecipada, nem por longo prazo, os contratos podem ser firmados com vigência até por um único mês, neste ambiente de comercialização a expansão da oferta constitui uma incerteza.

As despesas com compra de energia elétrica para revenda das distribuidoras são, respeitadas as normas legais, integralmente repassadas às tarifas, por serem classificadas, devido à sua natureza, como despesas não gerenciáveis.

3. LEILÕES DE ENERGIA NO ACR – RESULTADOS

A conformação atual do setor ainda é bastante recente, pois foi posta em prática efetivamente a partir de 01 de janeiro de 2005, e o que foi realizado até o momento não tem demonstrado se será alcançado o objetivo de garantia do suprimento. Já ocorreram diversos leilões de venda de energia, para início de suprimento entre 2005 e 2012, oito destes leilões foram exclusivamente para novos empreendimentos, ou seja, aqueles que ainda não foram
construídos, porém o que se verificou nestes leilões foi a negociação da produção energética de usinas “botox”3. Até o momento, o que ocorreu na realidade foi a solução de problemas de falta de cobertura contratual de usinas existentes em detrimento de geração realmente nova. Nos cinco primeiros leilões de energia nova, 48% da energia negociada foi originária de empreendimento “botox”. Este resultado não solucionou, por enquanto, o problema estrutural, tendo pouco ou nenhum efeito em termos de segurança para os consumidores. Teremos que esperar pelos resultados dos próximos leilões de energia nova para sabermos se o modelo atrairá investidores que sustentarão a expansão do parque gerador nacional pelos próximos anos.

Conforme Boletim Informativo nº 08 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, 33% da energia contratada em 2008 é proveniente dos leilões realizados após 2004.

3.1. Leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes

Os leilões foram iniciados pela energia de empreendimentos existentes ou energia “velha”, com o objetivo de alocar comercialmente a energia destes empreendimentos que estava descontratada, em conseqüência do racionamento que reprimiu a demanda deixando as distribuidoras sobrecontratadas, e das regras vigente antes de 2005 que não exigia a contratação total do mercado das distribuidoras nem por longo prazo, pois contratos de seis
meses eram aceitos como lastro de contratação, inicialmente de 85%, que foi elevado para 95% em 2003. Já foram realizados seis leilões desta modalidade.

O Quadro 1 apresenta o resultado dos leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes já realizados. Note que nos primeiros leilões, quando havia sobra de energia os preços negociados foram menores que os últimos que ocorreram em momentos em que já não havia sobra.

Quadro 1: Resultado dos cinco leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes realizados até julho de 2007. Fonte: CCEE.



3.2. Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos

Até junho de 2008 foram realizados oito leilões de energia nova, com grande participação de usinas “botox”. O primeiro leilão, realizado no final de 2005, correspondeu ao período de transição, em 2006 ocorreram o segundo e terceiro correspondem aos leilões para entrega em três anos (A-3) e em cinco anos (A-5), início de suprimento em 2009 e 2011, respectivamente. Em de 2007 se realizaram quatro destes leilões: o quarto e quinto de energia nova, correspondentes às modalidades (A-3) e (A-5), com suprimento previsto para iniciar em 2010 e 2012, o primeiro leilão de fontes alternativas, também com suprimento previsto para iniciar em 2010 e o leilão da energia da usina hidrelétrica (UHE) Santo Antônio no rio Madeira cujo suprimento se inicia em 2012. Em 2008 já se realizou o leilão da energia da UHE Jirau localizada no rio Madeira, com início de suprimento a partir de 2013. Está previsto
para agosto de 2008 a realização dos leilões (A-3) e (A-5), para entrega de energia em 2011 e 2013.

Os resultados dos leilões de energia de novos empreendimentos estão apresentados no Quadro 2, este quadro mostra a participação de cada tipo de fonte energética primária: hidráulica ou térmica.

Analisando o resultado destes leilões verifica-se a predominância de energia proveniente de usinas termelétricas, mais cara que a eletricidade produzida pelas hidrelétricas. Somando-se o resultado dos seis primeiros leilões chega-se a 33% de hidreletricidade e 67% de termeletricidade.

Verifica-se que, mesmo após a realização dos leilões das usinas do rio Madeira, permanece o predomínio da termeletricidade na oferta de energia nova, que passa a ser de 53% da oferta de energia nova contra 47% da oferta de hidreletricidade de novos empreendimentos.

Analisando os preços através do Quadro 2, apesar deste quadro trazer valores históricos, não corrigidos, verifica-se que o preço da energia de origem térmica é superior ao da energia de origem hidráulica e que os leilões das usinas do rio Madeira contribuíram para reduzir o preço médio final das usinas hidrelétricas. Excluindo-se os leilões das usinas do rio Madeira onde foram licitadas uma única usina hidrelétrica em cada um deles, analisando-se o preço média da energia somente nos leilões que foram abertos à participação de qualquer tipo de empreendimento (hidráulico e térmico) nota-se que o preço da energia dos empreendimentos hidráulicos crescem com o passar do tempo, e que os térmicos oscilam, exigindo uma análise mais aprofundada que será desenvolvida ainda neste trabalho. O comportamento dos preços descrito anteriormente pode ser verificado no gráfico da Figura 1 que trás os preços médios de cada um destes leilões por tipo de fonte: térmica ou hidráulica. A inversão na magnitude dos preços do 5º Leilão ocorre pela influência do preço pelo uso do bem público (UBP) pago por alguns empreendimentos hidráulicos. Devido à natureza inerente às fontes alternativas, decorrentes dentre outros fatores da economia de escala, os preços praticados no 1º Leilão de Fontes Alternativas são superiores aos demais leilões.

QUADRO 2: Oferta de energia nos leilões de energia nova classificados quanto à fonte de energia – quantidade e preço.



 

Notas:
1- Excluída a energia dos empreendimentos vencedores do leilão e que não efetivaram a operação de venda
(desistências).
2 - Nas obras estruturantes o montante de energia corresponde ao total do empreendimento ao final de cada ano.
3 - Os preços indicados são médios para cada leilão e produto e estão referenciados à data de realização do
leilão.

FIGURA 1: Preços médios históricos dos leilões por tipo de fonte: térmica ou hidráulica.



Até este ponto foram apresentados os resultados individuais de cada leilão com preços históricos. Para se ter uma melhor noção da relação entre os preços optou-se por corrigi-los monetariamente, para junho de 2008, pelo índice de correção dos contratos que é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Optou-se ainda por acumular ano a ano a energia de cada leilão com os leilões anteriores, calculando para cada ano o preço médio ponderado pela quantidade de energia. O resultado obtido é apresentado no Quadro 3. Este quadro apresenta por ano, o montante de energia acumulado total e classificado por tipo de fonte: hidráulica ou térmica, acompanhado do preço corrigido e a participação percentual da fonte. Embora o Quadro 1 apresente alguns dados do período 2013-2016, estes não fizeram parte da presente análise por não representar a situação final destes anos, como a contratação ocorre com cinco anos de antecedência, ainda ocorrerão nos próximos anos leilões com início de suprimento neste período que poderão alterar as quantidades e preços da energia. Os valores deste quadro mostram que o preço médio total da energia proveniente dos diversos leilões vem aumentando a cada ano. Estes preços estão apresentados no gráfico da Figura 2.

QUADRO 3: Oferta dos leilões de energia existente e nova acumulada por ano – quantidade e preço médio. Valores corrigidos pelo IPCA para junho de 2008.



 

Notas:
1 - Os preços corrigidos pelo IPCA para 01/06/2008, calculados com base nos preços médios ponderados de cada leilão indicados no Quadro 2.

FIGURA 2: Preços médios dos leilões de energia existente e nova acumulada por ano.



 

4. CONCLUSÕES

Neste estudo optou-se pela análise da evolução dos preços nos leilões do ACR – Ambiente de Contratação Regulada – para verificar o impacto do preço de compra de energia elétrica na tarifa do consumidor cativo. Pois as distribuidoras repassam integralmente às tarifas, as despesas com compra de energia no ACR, respeitadas as regras regulatórias.

Nos leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes ou “leilões de energia velha”, verificou-se que os primeiros leilões apresentaram preços menores. Estes preços refletiram a situação do mercado à época de realização dos leilões, quando, após a crise de energia elétrica de 2001, com racionamento, havia uma grande quantidade de energia não contratada, ou seja, excesso de oferta, em conseqüência das mudanças de hábito dos
consumidores que reduziram seu consumo de eletricidade. Com o passar do tempo os preços foram subindo. No último leilão realizado desta modalidade não houve oferta, na ocasião da realização deste leilão os preços no ambiente livre e no mercado de curto prazo eram superiores ao preço máximo do leilão definido em edital.

Na analise dos resultados dos leilões de energia proveniente de empreendimentos novos (ainda não construídos) ou “leilões de energia nova”, verifica-se a predominância de usinas termelétricas, cujo preço da energia é maior que o das usinas hidrelétricas. Corrigindo os preços, pelo IPCA, para junho de 2008, verifica-se que o preço médio da energia disponibilizada a cada ano é crescente, descontada a inflação, e que há uma convergência dos preços, de forma que a energia hidráulica aumentou, aproximando-se do preço das térmicas.

Como resultado, o preço médio final e real, que considera todos leilões do ACR, de cada ano, corrigido, aumentou 46% quando comparado o preço médio de 2005 com 2012, ou seja, passou de 67,37 para 98,30R$/MWh. Este aumento certamente impactara as tarifas finais dos consumidores cativos das distribuidoras, elevando-as.

Deve-se destacar o papel dos leilões estruturantes, neste caso foram dois para as usinas UHE Santo Antônio e Jirau no rio Madeira, onde se garantiu uma grande oferta de energia a preços menores que os praticados, contribuindo com a redução do preço médio da energia. Estes leilões são intervenções do poder concedente no mercado visando garantir a oferta. A energia destes empreendimentos estará disponível, de forma gradativa, no período 2012 – 2016, e não é suficiente para atender a demanda deste período. Será necessária a realização de leilões complementares, que caso seja seguida a tendência observada, poderá haver predominância de oferta térmica e hidráulicas de preço elevado, o que contribuirá com manter os preços médios anuais em patamares mais elevados que os atuais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Desafios da regulação do setor elétrico, modicidade tarifária e atração de investimentos: Textos para Discussão – I, Brasília, ANEEL, 2005.
CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Boletim Informativo – operações dos agentes na CCEE, nº 08, jan/2008. disponível em www.ccee.org.br. CCEE. São Paulo, 2008.
CROOKES, Michael. Risk factors in power contracts. London: Risk Publications, 1999.
HUNT, Sally. Making Competition Work in Electricity. John Wiley & Sons, Inc. New York, 2002.
MELO, Jonas L. Contratação de energia elétrica nos ambientes de contratação livre e regulada: concorrência e riscos dos agentes envolvidos. Monografia de curso de Especialização. Orientador: Prof. Dr. Ivan Marques de T. Camargo. Universidade de Brasília – UnB, Brasília, 2007.
 
 
REVISTA RTGNEWS A RTG NEWS reúne conteúdo e estudos de caso sobre as várias vertentes da Engenharia na atualidade.
Possível Conflito Entre a Garantia da Expansão e a Modicidade Tarifária: o Caso do Setor Elétrico Brasileiro | RTG Especializações
CATEGORIAS Saneamento   Eventos   Notícias   Palestras  
Mais Notícias